| Projeto: |
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PL 274 30/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-274/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0274-2013 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI Nº 11.272, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR) |
| Assunto: |
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DADOS / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / IDENTIFICACAO / LEI 11.272/1992 / REVOGACAO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0883-2013
ver documento Econ1264-2013
ver documento Fin1596-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 09/05/2013 | | CCJ | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | ECON | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | FIN | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 03/09/2013 | | SGP23 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 18/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |